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Exposição de dados dos MEI's na internet levanta debate sobre privacidade e proteção legal
31/08/2025
Por Claudius Suladhi
A exposição indiscriminada de dados pessoais de microempreendedores individuais (MEIs) na internet tem gerado crescente preocupação entre especialistas em privacidade, entidades de defesa do consumidor e os próprios empreendedores, que sem veem incomodados com tamanha falta de bom senso na proteção desses dados. Com mais de 15 milhões de MEIs ativos no Brasil, muitos relatam desconforto ao perceberem que uma simples busca pelo número do CNPJ, em sites de consulta, retorna, de forma imediata, o nome civil completo do titular, além de outros dados vinculados ao cadastro.
A maioria acredita que estes dados deveriam ser criptografados, ao menos, em parte, para proteção de dados sensíveis, como nome completo e CPF. Para muitos, há uma grave violação de direitos de privacidade e negligência do Estado em manter esses cadastros expostos e livres para ação de fraudadores e empresas de publicidade, marketing e vendas de dados.
O CNPJ deve ser público, mas até onde vai o limiar entre a transparência e a violação de dados pessoais?
A legislação brasileira estabelece que o CNPJ é um dado público, já que cumpre função de identificação empresarial. No entanto, no caso do MEI, a situação é peculiar: como a empresa está vinculada ao CPF e ao nome civil do empreendedor, a publicidade irrestrita acaba transformando uma informação de natureza empresarial em uma exposição de caráter pessoal.
Juristas apontam que essa prática pode violar princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Lei nº 13.709/2018 - determina que o tratamento de informações pessoais deve observar critérios como necessidade, adequação e finalidade.
Não há justificativa para que qualquer pessoa, com poucos cliques, tenha acesso ao nome completo de milhões de brasileiros, apenas, por serem MEIs. Este fato, intensifica, o risco de fraudes, golpes e uso indevido de dados pessoais.
Como o Estado não percebeu essa lacuna grave?
A falha é gritante. Ao criar o MEI, o Estado vinculou o CNPJ, diretamente, ao CPF e ao nome civil do empreendedor, entretanto, há pouco tempo, poderia ser adotado um nome fantasia, como paralelo e, os dados não eram expostos assim, com tanta facilidade e completude. Com as novas regras, na prática, transformou um registro que deveria ter função, especificamente, empresarial, em um cadastro público de cidadãos, escancarando dados pessoais que deveriam estar protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
É impossível acreditar que, em pleno 2025, essa consequência não tenha sido prevista ou considerada. Trata-se de negligência coletiva: do legislador, que não criou salvaguardas; dos órgãos gestores, que mantêm sistemas sem filtros; e da própria Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que, até o presente momento, não ofereceu uma solução concreta para a proteção dessas informações.
Enquanto o debate se arrasta, os MEIs pagam o preço. A exposição facilita fraudes e golpes financeiros; roubo de identidade e abertura de contas falsas; assédio comercial diário de bancos e fornecedores que exploram os cadastros abertos, para ofertar produtos que, muitas das vezes, não são interessantes aos MEIs, porém, ainda assim, são importunados com abordagens inconvenientes.
O argumento de que o CNPJ é público não resiste a uma análise honesta. Transparência empresarial não pode ser confundida com exposição pessoal. O princípio da minimização dos dados, previsto na LGPD, é ignorado de forma escandalosa.
Agora, por que a ANPD ainda não instaurou um processo coletivo para proteger milhões de microempreendedores?
Por que a Receita Federal, as Juntas Comerciais e o Ministério da Economia não adotaram mecanismos simples de anonimização?
Por que o Ministério Público, guardião dos direitos difusos, não moveu ainda uma ação civil pública sobre o caso?
A ausência de respostas mostra que, os MEIs, tão celebrados nos discursos políticos, seguem, na prática, desprotegidos.
A questão não é retirar dados da esfera pública ou inibir, completamente, a consulta dos dados, mas sim, regular o acesso. É possível garantir a identificação do CNPJ para fins comerciais e fiscais sem expor nomes civis de forma irrestrita. Basta vontade política e técnica.
Enquanto isso não acontece, cada MEI continua vulnerável. A mensagem que o Estado passa, nestas condições é clara: “Formalize-se, pague seus impostos, mas aceite ter parte da privacidade de seus dados pessoais sacrificada”.
O Brasil que tanto incentiva o empreendedorismo não foi capaz de oferecer, nem mesmo, o direito básico à proteção de dados aos seus microempreendedores. E isso, mais do que um erro técnico, é uma negligência descabida e grave.
Conceitos Fundamentais para o Exercício de Seus Direitos no Dia a Dia
O conceito de direito e cidadania são fundamentais para a compreensão de nossa participação ativa na sociedade. No entanto, muitas pessoas não têm ciência plena de seus direitos e das formas de exercer sua cidadania. Neste texto, vamos explicar o que é o direito e a cidadania, sua relação e como você pode utilizá-los para melhorar sua vida no dia a dia e garantir seus direitos.
O Que é Direito?
O direito é um conjunto de normas e regras determinantes para a sociedade para garantir que todos possam viver em harmonia e respeito mútuo. Ele engloba os direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais, que visam garantir a justiça e a igualdade para todos os cidadãos. Os direitos são garantidos pela Constituição de um país, e, no Brasil, temos uma extensa carta de direitos, como o direito à educação, à saúde, à liberdade de expressão e ao trabalho, entre outros.
Esses direitos não são apenas garantias legais, mas também instrumentos que permitem que as pessoas vivam de maneira digna e justa. Saber o que é seu direito é fundamental para evitar abusos, como exploração no trabalho, discriminação ou negação de serviços essenciais.
A cidadania se refere ao exercício pleno dos direitos e deveres de um indivíduo dentro de uma nação. Ser cidadão significa ter a capacidade de participar ativamente das decisões políticas e sociais do seu país, seja por meio do voto, da reivindicação por melhorias ou da adesão a causas que beneficiem o bem-estar coletivo.
A cidadania não se resume ao ato de votar, embora este seja um dos seus principais componentes. Ela, no entanto, envolve também a conscientização dos direitos e a responsabilidade de cumpri-los, além de contribuir para o desenvolvimento social e político de uma nação. Portanto, exercer a cidadania é muito mais do que apenas um direito; é também um dever para com a sociedade e o futuro do país.
A Relação Entre Direito e Cidadania
O direito e a cidadania andam lado a lado, pois um cidadão só pode ser plenamente livre e justo se tiver a consciência de seus direitos. O exercício da cidadania está diretamente relacionado ao respeito e à defesa desses direitos. Quando você conhece seus direitos, você se torna mais capaz de lutar por eles e garantir que uma sociedade funcione de forma equilibrada e respeitosa para todos.
A compreensão de seus direitos e deveres como cidadão é essencial para viver de forma plena e consciente. Quando você conhece seus direitos, pode reivindicá-los de maneira adequada e, assim, promover a justiça e a igualdade na sociedade. Além disso, esteja bem-informado sobre as questões de cidadania que permitem que você participe da política e das mudanças que deseja ver no mundo. No dia a dia, isso pode ser refletido em diversas situações: desde saber seus direitos trabalhistas, exigir serviços públicos de qualidade até participar de movimentos sociais que busquem justiça para todos.
Para utilizar seus direitos no cotidiano, é essencial estar informado. Busque fontes confiáveis, como órgãos governamentais, ONGs e advogados especializados, que possam esclarecer suas dúvidas sobre questões legais. Além disso, se possível, participe de cursos e palestras que tratam de cidadania e direitos humanos. Outro passo importante é a prática da cidadania. Exerça seu direito de votar de maneira consciente, busque se envolver em sua comunidade e ajude a criar uma sociedade mais justa para todos. O simples ato de entender seu papel como cidadão, munido de direitos e deveres garantidos pela Constituição Federal, já lhe confere possibilidades de melhorias para sua vida, indo além, poderá promover avanços ao seu redor, de forma coletiva, condicionando, dessa maneira, múltiplas transformações na forma de compreender o mundo.
Entender o que é direito e cidadania, contudo e, como eles se relacionam é um passo essencial para qualquer pessoa que deseje viver de maneira justa, igualitária e participativa. Ao se conscientizar dos seus direitos e deveres, você não apenas garante uma vida mais digna para si mesmo, mas também, contribui para o desenvolvimento e a harmonia da sociedade como um todo. Ao aplicar esse conhecimento no dia a dia, você exercerá sua cidadania de forma ativa e responsável, ajudando a construir um futuro melhor para todos.
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