Está pensando em comprar o seu primeiro imóvel/“apê”? Então este artigo é pra você.

Veja o que é preciso para que um sonho não se torne um pesadelo.

Checklist de Certidões para Evitar Transtornos e Fraudes

Há termos ou destinações utilizadas em cláusulas de contratos de compra e venda de imóveis no Brasil que podem causar dúvidas ou se tornarem grandes dores de cabeça em algumas situações. Como por exemplo uma questão básica: “o vendedor é, de fato, o proprietário do imóvel negociado? O que parece óbvio, muitas vezes, há situações escriturárias que denotam que a pessoa de posse daquele imóvel, pode não ser o seu dono legal. Pois pode ocorrer que, em algum momento aquele suposto dono, pode deixá-lo de ser; isso pode acontecer, principalmente, em imóveis prontos, consolidados. Imagine a situação: Você comprou um imóvel e, algum tempo depois, ou no momento de seguir com o registro, este imóvel ter sido reivindicado, judicialmente, pelo verdadeiro dono. E como evitar golpes imobiliários?

Para não ser vítima desse tipo de inconveniente, vejamos quais os cuidados que devemos tomar, a fim de verificar se o vendedor é, realmente o proprietário; como pesquisar a documentação do imóvel. Primeiramente, é necessário se dirigir ao cartório imobiliário e solicitar a certidão da situação jurídica do imóvel (certidão de ônus), você também pode obtê-la pelo site: https://www.registrodeimoveis.org.br/. Na descrição da certidão, deve-se observar se nela terá toda a história do imóvel (inteiro teor da matrícula) ou apenas os dados do atual proprietário, pois é necessário conhecer toda a história do imóvel. Neste sentido, para obter a certidão adequada, talvez seja mais prudente solicitar a ‘certidão de inteiro teor da matrícula’.

Se a pessoa que se propõe a vender o imóvel não constar como proprietária nessa certidão, significa que ela não é a proprietária do bem ou que ela ainda não regularizou sua propriedade. Neste caso, ela não poderá outorgar ao comprador a escritura de compra e venda até que a propriedade esteja, devidamente, registrada em seu nome.

Outra situação bastante relevante é no caso de imóveis desmembrados. “Caso o imóvel tenha sua origem em um desmembramento de imóvel anterior, deverá o comprador verificar sua situação antes do desmembramento. É que, na realidade, o imóvel produto do desmembramento era, no passado, parte do imóvel desmembrado. Assim, a história do imóvel atual, produto do desmembramento, compreende também a história do imóvel que foi desmembrado, quando ainda era apenas um”.

Esse aspecto é relevante porque a Lei de Registros Públicos é clara ao afirmar que todos os ônus (quais sejam, penhora, hipoteca, arresto etc.), que gravam o imóvel que foi desdobrado, continuam gravando o imóvel oriundo do desdobramento. Assim, um singelo desmembramento de imóvel não terá o condão de anular uma penhora ou qualquer outro gravame, mesmo que a matrícula do imóvel penhorado seja encerrada. Isto é, quaisquer débitos, ônus, despesas ou partilhas vinculadas a esse imóvel, mesmo que ele tenha sido desmembrado, ainda poderão ser reivindicadas, caso a situação não tenha sido solucionada juridicamente.

Como evitar dor de cabeça ao comprar um imóvel

Por todas essas razões, o comprador deverá investigar as aquisições e/ou modificações ocorridas no imóvel que se pretende comprar, bem como as aquisições ocorridas antes do desmembramento, assim, evitará surpresas que podem ocasionar em despesas extras, totalmente, inesperadas.

Antes de tudo, é essencial que seja feita uma checagem, para não comprar um imóvel com pendência jurídica. Há ainda a hipótese de “dupla venda”. Suponhamos que o vendedor seja uma pessoa com uma índole, digamos que, escorregadia e tenha vendido o mesmo imóvel para uma outra pessoa ou tenha dado o imóvel como garantia de algum empréstimo etc. O risco de você perder este imóvel é real, mesmo que você consiga comprovar todos os dados da negociação, inclusive, comprovação de pagamento. Neste sentido, é fundamental que, após obter a escritura pública de compra e venda, o comprador deva registrá-la no cartório imobiliário, ao qual, o bem estiver vinculado, o quanto antes. É possível, ainda, que o imóvel seja penhorado por dívidas do vendedor, mesmo fora das hipóteses de fraude. Tudo isso é teoricamente possível, pois o vendedor ainda é o proprietário do bem imóvel. Imagine o enrosco!

Nessa situação, haveria duas pessoas (os dois compradores ou o comprador e o credor), cada uma com um título hábil a ser registrado.

Imaginemos, assim, que a primeira escritura tenha sido lavrada em 20/04/2025 e a segunda escritura em 20 de maio do mesmo ano. Isso, por si só, é suficiente para determinar que o comprador com a escritura lavrada em abril será o proprietário, uma vez que esta foi lavrada primeiro, certo?

A resposta é não. Não importa quando foi lavrada a escritura (Lavrar uma escritura é o ato formal de redigir e oficializar um documento jurídico, como a escritura de compra e venda de um imóvel, em um Cartório de Notas. O tabelião redige o documento com base nas informações das partes envolvidas, verificando a legalidade da transação e garantindo a segurança jurídica; ela antecede o registro). Nesta situação, o que importa é a data de seu registro, aferindo-se isso pelo protocolo da prenotação no cartório (é a anotação provisória e inicial de um título em um cartório de registro, como o de imóveis, para garantir a prioridade e segurança da transação). Neste entendimento, a escritura que for primeiro registrada é que terá o condão de transferir a propriedade, impedindo o registro da outra.

A prioridade dá-se, portanto, no tempo: quem registrar primeiro obterá a propriedade do imóvel (ou os direitos de garantia ou oneração do imóvel). Nesta situação, para a parte prejudicada, resta a única alternativa de se pleitear, justa indenização contra o vendedor (perdas e danos).

Portanto, uma vez lavrada a escritura, devemos providenciar o quanto antes seu registro.

Uma vez protocolado o título no cartório imobiliário para registro, terá, dessa forma, garantida a sua prioridade sobre eventual venda, efetuada pelo ainda proprietário do imóvel (que é o vendedor, até que o título seja registrado). Contudo, talvez ainda existam cartórios que somente efetuam a prenotação mediante requerimento escrito ou pedido verbal, não tendo a simples entrega do título o condão de assegurar a mencionada prioridade, que só é efetivada com a prenotação. A absurda situação de protocolo sem prenotação não era tão incomum no século passado.

A “dupla venda” é mais comum na hipótese de aquisição de posse, caso em que não existe discussão sobre prioridade registral, simplesmente porque não há registro em cartório imobiliário. A “dupla venda” não é muito comum nas hipóteses de imóveis regulares (com matrícula no cartório imobiliário). A relevância da prioridade registral é frequente nas disputas entre um título de compra e venda e um título de oneração (ex.: hipoteca).

Como não ser enganado na compra de um imóvel 

O mais conveniente é, após serem feitas todas as verificações necessárias, frente ao imóvel, antes de fechar o negócio, retirar a certidão do imóvel no cartório imobiliário e ao verificar que tudo está dentro dos conformes, se dirigir ao tabelionato mais próximo, solicitar lavratura da escritura pública de compra e venda e registrá-la no registro de imóveis, tudo isso no menor espaço de tempo possível, para evitar surpresas desagradáveis.

Note que, ao retirar a certidão do imóvel, podemos tentar obter a informação da possível existência de algum título preste a ser registrado na matrícula desse imóvel. Caso positivo, verifique no que ele consiste e se está prenotado. Em tese, a existência de título prenotado, mas não registrado, deve constar da certidão da situação jurídica do imóvel (“certidão de ônus”). Mas não há plena garantia de que isso terá ocorrido.

O registro da escritura pública de compra e venda pode ser bloqueado e/ou impedido pela ausência do atendimento, por parte do comprador, de qualquer requisito necessário para tanto. Nessa hipótese, deve o comprador cumprir o requisito faltante o mais rápido possível, pois, a teor do art. 205 da Lei nº 6.015/73, a validade de sua prenotação era de 30 dias e com o advento da Lei nº 14.382, de 27-6-2022, passou a ser de apenas 20 dias, com uma exceção. Passado esse prazo, perde o comprador o direito à prioridade que havia obtido. Significa, contudo, que: “caso nesse período tenha ingressado outro título (exemplos: outra escritura de compra e venda, uma penhora, uma hipoteca), passível de ser registrado, a prioridade será conferida a esse segundo título”. Ou seja, apenas pagar o vendedor, na prática, não lhe dá, necessariamente, garantias de que o imóvel é, realmente seu.

Etapas da compra de imóvel - detalhes que devem ser observados 

Com estes simples exemplos, percebe-se o quão complexa é a compra de um imóvel estabelecido ou “antigo”. Esse tipo de situação, dificilmente ocorrerá na compra de um imóvel, por exemplo, de uma incorporadora, como condomínio de casas ou apartamentos, onde todas as checagens e registros são efetivados antes do início das obras, no entanto, ainda assim, a entraves em cláusulas contratuais que merecem sua atenção antes de adquirir um imóvel na plana. Há cláusulas que respaldas as incorporadoras sobre atraso das obras e entrega das chaves. Vejamos alguns exemplos:

“((...) São considerados eventos de força maior, eventos tais como guerras, greves, revoluções, epidemias, chuvas prolongadas que retardem direta ou indiretamente a execução dos serviços, falta de materiais essenciais, paralisação dos meios de transportes e falta de combustível, deficiência no fornecimento dos serviços públicos, bem como os resultantes de embargos judiciais das obras. Em todos os casos supracitados, prorrogar-se-á o prazo de entrega das unidades, mesmo quando a tolerância prevista, por tantos dias quantos forem os de retardamento causado por tais eventos.

Obs.1: Nenhuma multa ou motivo para rescisão incidirá caso o imóvel seja entregue dentro deste período de postergação (Art. 43-A da Lei nº 4.591/64).

Obs.2: Havendo atraso na entrega de obra superior ao prazo de tolerância, desde que sem interferência do(s, a, as) COMPRADOR(ES, A, AS) e sem caso fortuito e força maior, este(s) poderá(ão) (i) rescindir o contrato e reaver os valores pagos pela compra em até 60(sessenta) dias corridos da comunicação de resolução, com a mesma atualização aplicado nas prestações (Art. 43-A, §1º, da Lei nº 4.591/64), ou, mantendo-se este contrato, (ii) receber 1% (um por cento) sobre o valor total já pago, também atualizado da mesma forma, para cada mês de atraso (Art. 43-A, §2º, da Lei nº 4.591/64).

Obs.3: Em hipótese alguma cumular-se-á a entrega dos valores pagos (no caso de opção por rescisão) com a multa de 1% por mês de atraso (Art. 43-A, §3º, da Lei nº 4.591/64).

Obs.4: A conclusão da obra em nada obriga a entrega das chaves, pois são atos distintos). (...).

“ENTREGA DAS CHAVES.

Está subordinada a diversos eventos e condições estabelecidos nas Condições Gerais, principalmente liberação do empreendimento pelos órgãos públicos e quitação da compra junto a VENDEDORA.

O COMPRADOR declara e aceita de forma expressa a ciência de que a sua imissão na posse do imóvel, quando firmado mediante financiamento direto com a VENDEDORA, dar-se-á de forma PRECÁRIA, enquanto se mantiver adimplente aos termos deste instrumento, tornando-a injusta nas hipóteses de rescisão previstas no item III - CONDIÇÕES RESOLUTIVAS.”

Observa-se neste trecho de um contrato de compra e venda de um imóvel na planta, que o contrato deve ser lido e conhecido na íntegra pelo comprador, pois não se trata de um contrato de um cartão de crédito ou termos de uso de uma plataforma de internet, se bem que, a leitura de contratos e termos, o ideal, seria a leitura completa dessas normas para se evitar transtornos, mas sabemos que na prática, não é assim que funciona. Todavia, no caso da aquisição de um imóvel, que corresponde uma responsabilidade de pagamentos que irá se prolongar por boa parte do seu tempo de vida, que este contrato seja lido e compreendido, detalhadamente. Pois observamos reclamações em sites como o “Reclame Aqui”, que muitas pessoas reclamam de obras e atraso na entrega de chaves que, na verdade, as dadas situações, já estão prescritas nas cláusulas de seus contratos de compra e venda, estando tudo dentro da lei, não havendo nenhuma inconsistência ou irregularidade.  Neste sentido, o que falta é a ciência dos termos de seus contratos de compra e venda.

Este artigo almeja ser um alerta a todos que pretendem adquirir um imóvel, para que seja compreendido que este tipo de negociação é algo complexo e que exige total atenção e cautela para que um sonho não venha se tornar um imenso pesadelo. Os exemplos apresentados acima, são apenas algumas das diversas precauções que devem ser tomadas antes da aquisição de um bem imóvel. As situações exemplificadas, são algumas das inúmeras outras que possam acometer esse tipo de transação. Neste sentido, é fundamental pesquisar quais são, de fato, todos os por menores, detalhes que devem ser observados na hora de comprar um imóvel. Consultar um advogado especializado é o ideal para este caso. Sugerimos a leitura dos livros para um conhecimento detalhado das entrelinhas da compra e venda de imóveis no Brasil.  Compra de Imóveis - 16ª Edição - Bruno Mattos e Silva e A promessa de compra e venda de imóveis - Antônio dos Reis Júnior

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Prefeitura de São Paulo enfrenta grave crise imobiliária por fraude em verbas liberadas às grandes construtoras, com isenção de impostos, para construção de moradias populares

12/08/2025

De acordo com as fraudes apontadas pela ação civil pública, existe um CPF comprando mais de um imóvel, há também compras de unidades por CNPJ (empresas); dessa forma, segundo a investigação em curso, as moradias estão sendo destinadas a investidores e não aos consumidores ou pessoas que, de fato, necessitam.

Em alguns casos, há apartamentos que foram pagos à vista. Contratos de compra e venda foram encaminhados para o Departamento de Planejamento da Secretaria Municipal de Habitação para que sejam, inicialmente, instaurados procedimentos de investigação administrativa.

O Ministério Público ressalta que muitos apartamentos são completamente, incompatíveis com as rendas mínimas previstas pelo Plano Diretor da cidade. Há apartamentos onde o metro quadrado gira em torno de 20 mil reais; ‘studios’ de 24 e 32 metros quadrados, com valores acima de 450 mil reais.

Em novembro de 2024, há uma matéria publicada pelo portal uol, que mostra habitações populares com valores milionários, alguns chegando a custar mais de 1,5 milhão de reais. Esses imóveis foram anexados ao processo para evidenciar a discrepância dos preços para famílias de baixa renda ou classe média baixa.

Na ação cível, os promotores ordenaram aos cartórios de imóveis da capital paulista que notificassem o MPSP sobre compras suspeitas, de imóveis destinados a programas sociais. Em dois meses de ação, os cartórios apontaram mais de 560 transações suspeitas de fraudes; os casos estão sob investigação.

Dados da prefeitura paulistana, apontam que 91.950 moradias foram entregues à população em 2019. Em junho de 2024, 217 mil habitações populares estavam aprovadas ou em construção. As informações foram entregues ao Ministério Público de São Paulo, pela Secretaria Municipal de Urbanismo.

A ação do MPSP pediu que a prefeitura analise se os valores dos imóveis ofertados pelas construtoras são coerentes com a capacidade de pagamento das famílias destinadas pelo programa, antes de liberar os incentivos. Além disso, a prefeitura da capital paulista, foi orientada a penalizar as construtoras que estão burlando as regras para obterem benefícios escusos. As alegações são graves, porém, ainda assim, os nomes das construtoras não foram divulgados.

Segundo a administração municipal, desde 2023, são exigidas comprovações da faixa de renda e o registro formal sobre alterações no imóvel em um prazo de até dez anos após a compra. Com revisão do Plano Diretor prefeitura, alega, ter reforçado as regras para priorizar moradias de interesse do público de renda mais baixa.

Segundo a prefeitura de São Paulo 14.207 construções foram notificadas desde que a Secretaria Municipal de Habitação passou a fiscalizar as compras de imóveis de interesse social, em 2024. Concluídas as apurações sobre os relatórios, serão instaurados procedimentos administrativos com possibilidade de multa as construtoras envolvidas.

Na prática, quem pode comprar as habitações populares em São Paulo

As habitações sociais são destinadas a três públicos distintos: HIS 1 (Habitação de Interesse Social 1) – HIS 2 (Habitação de Interesse Social 2) – HMP (Habitação de Mercado Popular).

De acordo com o Plano Diretor, a HMP, que detém a faixa de maior renda para essas moradias, as famílias destinadas, deverão ter, no máximo, somando todas as rendas, até R$ 15.180 – de acordo com o salário mínimo vigente em 2025.

Na faixa intermediária, HIS 2, a renda máxima familiar fica entre três e seis salários mínimos; já a faixa mais baixa, HIS 1, renda máxima, por família é de até três salários mínimos.

Essas denúncias são escandalosas para uma cidade como São Paulo que tem, atualmente, um déficit habitacional estimado em 432 mil moradias. De acordo com estudo da ABRAINC (Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias), haverá uma demanda de, aproximadamente, 462 mil moradias para os próximos dez anos; necessitando de, praticamente, 1 milhão de moradias necessárias para sanar o problema de falta de moradia, na maior cidade da américa latina. Pelo menos, um terço deste número, já foram negociados ou estão em fase de construção, dados entre 2019 e 2024, segundo a própria prefeitura. Parte desses, no entanto, foram, usurpados, digamos assim, por um público, totalmente, incoerente ao programa social, um verdadeiro absurdo essas estranhezas que ocorrem no Brasil.

Onde vamos parar com tanta ganância e falta de sensibilidade e empatia da elite deste país, que só pensam em seus benefícios, de tomarem tudo, querem possuir tudo, não admitem que a população possa usufruir de um mínimo de conforto, eles querem, apenas, explorar a mão de abra sofrida dos brasileiros menos favorecidos. É lamentável, uma dura e bruta realidade que nos assola a dezenas e dezenas de anos, que só escurem a atmosfera desta terra, em um negrume, sem fim; com algumas aberturas de sol para poucos, contudo, a maior parte, vivendo nas sombras, sem nenhuma perspectiva de luz no horizonte.

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Você sabe, exatamente, o que é uma CPI?

A muito tempo ouvimos falar sobre CPI's instauradas no Congresso Nacional, mas você entende o que, de fato, é uma CPI, como funciona e sua importância para a sociedade?

A CPI é uma comissão temporária criada no âmbito do Congresso Nacional, das assembleias legislativas estaduais ou das câmaras municipais, com o objetivo de investigar fatos específicos. Diferentemente de outras comissões parlamentares, as CPIs possuem poderes de investigação semelhantes aos de autoridades judiciais — como a realização de audiências, requisição de documentos, convocação de testemunhas e até mesmo a quebra de sigilos bancários e fiscais, mediante decisão judicial.

A criação de uma CPI requer o apoio de pelo menos um terço dos parlamentares da casa respectiva. No Congresso Federal, são necessários, pelo menos, 17 assinaturas de senadores (no Senado) ou 171 na Câmara dos Deputados.

Importância para a Sociedade

As CPIs desempenham um papel crucial na fiscalização e no controle dos atos do governo e de outras instituições. As CPIs desempenham um papel fundamental na função fiscalizatória do Poder Legislativo. Elas garantem que irregularidades sejam investigadas de forma transparente e que os responsáveis sejam responsabilizados. Além disso, as CPIs ajudam a fortalecer a democracia, pois promovem o debate público e a participação cidadã no acompanhamento das ações do poder público. Elas servem como uma espécie de “lupa” sobre atos do Executivo, órgãos públicos ou até mesmo iniciativas privadas que tenham impacto direto nos interesses da sociedade. Sua importância reside no fato de que:

·       Promovem transparência: Ao investigar denúncias, as CPIs ajudam a esclarecer fatos obscuros e trazer à tona informações que estavam ocultas.

·       Fortalecem a democracia: São ferramentas de controle social e político, permitindo que o "Parlamento atue em defesa dos interesses públicos".

·       Incentivam reformas: Muitas CPIs resultam em propostas de mudanças legislativas ou políticas públicas decorrentes das conclusões apresentadas.

·       Responsabilizam autoridades: Quando identificam responsáveis por irregularidades, podem encaminhar relatórios com sugestões de punições ao Ministério Público ou ao Tribunal de Contas.

Como funciona na prática?

O processo de uma CPI começa com a aprovação de sua criação, geralmente, quando um número suficiente de parlamentares apoia a ideia. Uma vez instalada, a comissão tem um prazo determinado para concluir seus trabalhos. Durante esse período, ela pode convocar autoridades, especialistas e outras pessoas para prestar depoimentos e colaborar com as investigações.

A CPI tem prazo máximo de 120 dias para concluir os trabalhos, podendo ser prorrogada por igual período, mediante justificativa. Durante esse tempo, os parlamentares membros da comissão conduzem investigações, ouvem depoimentos, solicitam documentos e produzem um relatório final com as conclusões.

Esse relatório pode conter:

·       Indicação de responsáveis por supostas falhas ou crimes;

·       Recomendações de medidas corretivas;

·       Encaminhamento de representações ao Ministério Público, Polícia Federal ou outros órgãos competentes.

É importante ressaltar que as CPIs não têm poder punitivo. Ou seja, elas não julgam nem condenam ninguém. Seus resultados são repassados às instâncias próprias para análise e tomada de providências legais.

Exemplos marcantes de CPIs no Brasil

·       CPI do Futebol (1993): Investigou corrupção e má gestão no esporte.

·       CPI dos Correios (2005): Revelou o escândalo do mensalão, que abalou o governo Lula.

·       CPI da Petrobras (2006): Apurou irregularidades na estatal ligadas ao caso "mensalão mineiro".

·       CPI das Fake News (2019): Analisou a disseminação de notícias falsas e interferências estrangeiras nas eleições.

·       CPI da Pandemia (2021): Investigou ações e omissões do governo federal durante a crise sanitária da Covid-19.

Desafios e críticas

Apesar de seu papel essencial, as CPIs também enfrentam críticas. Algumas delas incluem:

·       Partidarização: Em alguns casos, CPIs são vistas como instrumentos de perseguição política, especialmente, quando dominadas por partidos de oposição.

·       Falta de efetividade: Relatórios, frequentemente, ficam arquivados sem sequer serem analisados pelas autoridades competentes.

·       Viés midiático: Muitas CPIs se transformam em palco de disputas ideológicas e exposição política, perdendo o foco na apuração técnica dos fatos.

A CPI é muito mais do que uma ferramenta parlamentar. É uma manifestação direta da força do Estado Democrático de Direito, onde o cidadão comum, por meio de seus representantes, pode cobrar explicações do poder público. Embora suas conclusões dependam de outros órgãos para gerar consequências jurídicas, sua capacidade de revelar verdades, mobilizar a opinião pública e pressionar pela mudança é inquestionável.

Em um país onde a impunidade ainda é um problema estrutural, a CPI continua sendo uma luz que pode iluminar os cantos mais escuros da administração pública.

Edição: Claudius Suladhi

Fontes: Senado Federal, Câmara dos Deputados, STF, especialistas em Direito Constitucional

Portabilidade de Empréstimo Consignado para Trabalhador CLT – saiba como fazer

A portabilidade de empréstimo consignado é uma alternativa importante para trabalhadores com carteira assinada que desejam reduzir as taxas de juros e melhorar as condições de pagamento. Confira como funciona esse processo e como ele pode ser vantajoso para você.

Quem pode solicitar a portabilidade?

O direito à portabilidade do empréstimo consignado está garantido pelo Banco Central do Brasil, por meio do Programa de Modernização do Sistema Financeiro Nacional. Qualquer trabalhador CLT que possua um empréstimo consignado ativo pode solicitar a mudança de instituição financeira, desde que cumpra alguns critérios básicos:

• Não estar inadimplente com o contrato atual;

• Ter pelo menos, 6 parcelas pagas do consignado com a instituição atual;

• Ter ao menos seis meses de relacionamento com a nova instituição interessada.

Passo a passo para realizar a portabilidade

1.       Compare propostas

• Antes de fazer qualquer movimento, pesquise ofertas de outras instituições financeiras. Muitas delas oferecem simulações gratuitas online ou atendimento personalizado para clientes CLT.

2.       Solicite a negociação

• Procure uma nova instituição (banco ou cooperativa de crédito) e informe que deseja fazer a portabilidade de seu empréstimo consignado. A nova instituição fará uma análise de crédito e apresentará uma nova proposta.

3.       Receba a proposta formal

Se aprovado, você receberá uma proposta vinculativa, com todos os detalhes do novo contrato, incluindo:

• Novo valor da parcela;

• Prazo total;

• Taxa de juros;

• Eventuais tarifas ou custos adicionais.Compare essa proposta com o contrato antigo. O objetivo é obter uma condição mais favorável.

4.       Aceite a proposta e informe o banco atual

• Após aceitar a nova proposta, a nova instituição entra em contato com o banco atual para liquidar o saldo restante do empréstimo. Você não precisa se preocupar com pagamentos intermediários — tudo é feito de forma automatizada.

5.       Confirme a alteração no desconto consignado

• Após a efetivação da portabilidade, verifique no seu contracheque se o desconto está sendo realizado pela nova instituição. E se, por acaso, possa estar ocorrendo o desconto da instituição originadora do contrato, pois isso poderá acontecer, por algum atraso de informação entre os bancos e o RH da empresa.

Vantagens da portabilidade

•   Redução dos juros: É comum encontrar taxas mais competitivas em outras instituições.

•  Parcelas menores: Com prazos maiores ou juros menores, o valor mensal pode ser reduzido.

•  Melhor atendimento: Você pode optar por uma instituição com melhor reputação no mercado.

•  Mais flexibilidade: Algumas instituições oferecem uma maior carência para começar a cobrar as parcelas.

Considerações finais

• A portabilidade do empréstimo consignado é uma ferramenta estratégica para quem busca melhorar sua saúde financeira sem sair da linha de crédito segura. Para trabalhadores CLT, ela representa uma oportunidade real de economizar dinheiro e aliviar o orçamento mensal.

• Contudo, é essencial ler todo o contrato com atenção, comparar opções e entender exatamente os termos antes de assinar qualquer documento. Afinal, o objetivo é facilitar sua vida financeira, não complicá-la ainda mais.

• Dica extra: Sempre que possível, consulte seu CPF no SCR do Banco Central ou no Serasa para verificar seus compromissos financeiros antes de assumir novas dívidas.

Onde buscar ajuda?

Caso tenha dúvidas sobre o processo, procure:

•   Canais digitais das instituições financeiras (apps, sites e centrais de atendimento).

•  Central de atendimento do Banco Central (145).

O Papado

A vida de Jorge Mario Bergoglio mudou radicalmente em 13 de março de 2013, quando foi eleito papa após a renúncia de Bento XVI. Escolheu o nome "Francisco" em homenagem a São Francisco de Assis, símbolo de pobreza, humildade e amor pela natureza. Desde o início, seu papado foi marcado por uma abordagem inovadora e próxima às pessoas.

O Papa Francisco priorizou questões como a misericórdia divina, o cuidado com os excluídos, a luta contra as injustiças sociais e a defesa do meio ambiente. Publicou encíclicas influentes, como Laudato Si' (2015), sobre a ecologia integral, e Fratelli Tutti (2020), sobre a fraternidade universal. Além disso, realizou gestos simbólicos, como lavar os pés de prisioneiros, refugiados e pessoas com deficiência durante a Semana Santa.

Seu estilo de liderança muitas vezes gerou controvérsias dentro da Igreja. Enquanto alguns aplaudiam sua abertura e compaixão, outros criticavam suas posições progressistas em temas como divórcio, homossexualidade e reforma estrutural da administração vaticana. No entanto, sua popularidade entre os fiéis e não-fiéis permaneceu alta, graças à sua autenticidade e ao foco nas necessidades reais das pessoas.

Últimos Anos e Morte

O Último Ano de Vida do Papa Francisco (2024-2025)

Os últimos meses de vida do Papa Francisco foram marcados por um declínio gradual em sua saúde, mas também por uma intensificação de seu compromisso pastoral e espiritual. Sua determinação em continuar servindo como pontífice, apesar das limitações físicas, demonstrou a profundidade de sua fé e o amor inabalável que tinha pelo povo de Deus.

Início de 2024: Enfrentando Limitações

No início de 2024, o Papa Francisco já enfrentava desafios relacionados à idade avançada e às sequelas de problemas de saúde anteriores, incluindo dificuldades respiratórias decorrentes da remoção parcial de um pulmão na juventude. Além disso, ele sofria de dores crônicas no joelho direito, resultado de uma artrose que vinha afetando sua mobilidade desde 2021. Apesar disso, ele continuou a liderar as audiências gerais semanais na Praça de São Pedro, muitas vezes utilizando uma cadeira de rodas ou bengala para se locomover.

Neste período, ele anunciou uma série de reformas internas no Vaticano, reiterando seu compromisso com a transparência financeira e a luta contra a corrupção. O papa também publicou uma carta apostólica intitulada "Luce dell'Umanità" ("Luz da Humanidade"), enfatizando a importância da solidariedade global e da esperança em tempos de crise.

Verão de 2024: Viagens e Gestos Simbólicos

Mesmo com a saúde fragilizada, o Papa Francisco não abandonou suas viagens apostólicas. Em julho de 2024, ele visitou Madagascar, onde lançou um forte apelo pela preservação ambiental e pela erradicação da pobreza extrema. Durante sua estadia, realizou um encontro histórico com líderes religiosos locais, promovendo o diálogo inter-religioso como ferramenta para a paz.

Em setembro, ele viajou ao Líbano, um país devastado por crises econômicas e políticas. Sua presença foi vista como um gesto de apoio aos cristãos perseguidos e à população libanesa em geral. Durante uma missa ao ar livre em Beirute, Francisco pediu unidade entre as diversas comunidades religiosas do país e condenou todas as formas de violência sectária.

Outono-Inverno de 2024: Declínio Físico e Espiritualidade Profunda

Nos meses finais de 2024, o estado de saúde do papa começou a se deteriorar mais rapidamente. Ele passou a cancelar algumas de suas atividades públicas, embora continuasse a celebrar missas privadas e a receber líderes mundiais em audiências restritas. Seu estilo de vida simples permaneceu inalterado: ele recusava tratamentos médicos excessivamente invasivos e preferia cuidados básicos, alinhados à sua filosofia de aceitar os desígnios de Deus.

Durante o Natal de 2024, Francisco celebrou a Missa do Galo na Basílica de São Pedro, mas sua voz estava fraca e ele precisou de ajuda para caminhar até o altar. Ainda assim, sua mensagem foi poderosa: "Que o amor de Cristo nos ensine a ser luz nas trevas e esperança no desespero.

2025: Os Últimos Meses

No início de 2025, o Papa Francisco reduziu drasticamente suas aparições públicas. Ele passou a residir permanentemente no Mosteiro Mater Ecclesiae, dentro do Vaticano, onde recebia cuidados médicos básicos e dedicava grande parte do tempo à oração e à escrita. Neste período, ele concluiu seus diários pessoais, que seriam publicados postumamente sob o título "Testemunho de um Pastor".

Em março de 2025, durante uma breve aparição na Janela do Palácio Apostólico para a bênção dominical do Angelus , ele pediu perdão por qualquer falha cometida durante seu papado e expressou profunda gratidão pelas pessoas que o acompanharam em sua jornada. Este seria seu último discurso público.

Os Últimos Dias

Nos dias que antecederam sua morte, o papa recebeu a visita de familiares próximos, incluindo sobrinhos e sobrinhas vindos da Argentina. Eles relataram que ele estava calmo e sereno, sempre rezando o terço e refletindo sobre passagens bíblicas. No dia 18 de abril de 2025, sua condição se agravou repentinamente, e ele foi levado ao hospital Gemelli, em Roma, onde recebeu cuidados paliativos.

Neste final de semana, debilitado, em uma cadeira de rodas, ele fez sua última aparição ao público, fazendo um discreto aceno e desejando feliz páscoa da varanda do palacete em frente a praça de São Pedro. Na madrugada desta segunda feira, 21 de abril de 2025 às 2:35, horário de brasília, 7:35 horário local; morreu aos 88 anos o Papa Francisco, cercado por colaboradores leais, incluindo o Secretário de Estado do Vaticano, cardeais e membros da equipe médica. Segundo relatos, seus últimos momentos foram marcados por silêncio e oração. Ponto fim ao seu mandato que durou 12 anos.

Legado

A morte do Papa Francisco gerou uma onda de comoção global. Multidões se reuniram na Praça de São Pedro para prestar homenagem, enquanto líderes mundiais enviavam mensagens de pesar.

Ainda não há data marcada para o funeral que, possivelmente, será conduzido pelo Cardeal Pietro Parolin, Secretário de Estado do Vaticano.

Sua partida deixou um vazio imenso, mas também um legado eterno de misericórdia, humildade e amor pelos mais vulneráveis. O mundo ser lembrará dele não apenas como um líder religioso, mas como um homem que viveu plenamente os valores que pregava, até o último suspiro.

Nos últimos anos de sua vida, o Papa Francisco enfrentou problemas de saúde relacionados à idade e ao estresse acumulado ao longo de décadas de ministério. Apesar disso, manteve um cronograma intenso, visitando países de todos os continentes e promovendo encontros inter-religiosos históricos. Sua preocupação com a paz global e a unidade entre os povos marcou profundamente seu legado.

O Papa Francisco transcendeu fronteiras geográficas, culturais e religiosas. Ele será eternamente lembrado como um líder que colocou a misericórdia acima do julgamento, a ação acima das palavras e o amor acima de tudo.

A história do Papa Francisco é a história de um homem que, apesar de suas limitações humanas, dedicou sua existência a servir Deus e ao próximo. Sua vida nos ensina que, independentemente de nossas origens ou circunstâncias, podemos fazer a diferença quando escolhemos amar sem reservas.

Recentemente, houve especulações de que o presidente Donald Trump poderia impor tarifas sobre certos produtos importados do Brasil, como aço, alumínio e produtos agrícolas. Se essas tarifas forem implementadas, o impacto pode ser significativo para a economia brasileira.

Aço e Alumínio: O Brasil é um dos principais fornecedores desses metais para os EUA. Tarifas sobre aço e alumínio poderiam aumentar os custos para as empresas norte-americanas que dependem desses materiais, o que pode resultar em perda de competitividade para as exportações brasileiras e impactar negativamente o setor industrial.

Produtos Agrícolas: Se tarifas forem aplicadas a produtos agrícolas, como soja e carne, o Brasil poderia enfrentar barreiras para acessar o mercado americano, reduzindo a receita de exportações e afetando produtores rurais.

Essas tarifas podem criar tensões nas relações comerciais entre os dois países e exigir que o Brasil busque alternativas para mitigar os impactos, como diversificar mercados e fortalecer parcerias comerciais com outros países.

Para minimizar os danos de uma possível recessão nos Estados Unidos, o Brasil pode adotar algumas medidas fundamentais:

Como dito acima, diversificação econômica poderá reduzir a dependência de exportações para os EUA, buscando novos mercados e parcerias comerciais em outras regiões, especialmente, com os países do Brincs China e Rússia.

O Fortalecimento das Reservas Internacionais, também podem garantir reservas em moedas fortes para proteger a economia contra flutuações cambiais. Com um estímulo ao mercado interno, investindo em infraestrutura, inovação e setores estratégicos para impulsionar o crescimento econômico interno, também podem auxiliar no equilíbrio da economia.

Outro ponto fundamenta são as reformas estruturais; continuar implementando reformas que melhorem o ambiente de negócios, aumentem a produtividade e atraiam investimentos estrangeiros são de extrema importância em momentos de protecionismo como este.

Política Monetária Prudente: Monitorar a inflação e ajustar as taxas de juros para manter a estabilidade econômica. O governo vem demonstrando interesse em controlar a inflação ao incentivar os estados a reduzirem ou retirar o ICMS dos alimentos, sendo este imposto o principal aplicado sobre os preços que impactam, significativamente o rendimento das famílias de classes mais baixas.

Por fim, adotar essas medidas pode ajudar a mitigar os impactos de uma recessão nos EUA e fortalecer a resiliência da economia brasileira. São novos tempos que necessitam de adaptação e esforços redobrados de todos os setores; esta é a era Trump e estamos, apenas, com 90 dias de Governo do recém eleito presidente norte americano.

25/01/2025

A primeira semana do governo Donald Trump foi marcada por uma série de decisões significativas, refletindo as promessas de campanha do presidente e suas intenções de mudar o curso de políticas implementadas por seu antecessor Joe Biden. Entre as principais ações, destacam-se a declaração de emergência nacional na fronteira com o México, a saída dos Estados Unidos do Acordo de Paris sobre mudanças climáticas, além do perdão a indivíduos envolvidos nos eventos que ocorreram em 6 de janeiro de 2021 no Capitólio.

Uma das primeiras medidas adotadas por Trump foi a declaração de emergência nacional, com o objetivo de combater a imigração ilegal na fronteira sul dos Estados Unidos. Essa ação autoriza a construção de um muro na fronteira com o México, uma das promessas mais emblemáticas de sua campanha presidencial. Ao declarar a emergência, Trump conseguiu contornar o Congresso para direcionar recursos federais à construção do muro, que atualmente está incompleta; uma questão que gerou intensos debates políticos e que havia sido interrompida durante o mandato de seu antecessor.

Outro movimento importante do novo governo foi a retirada formal dos Estados Unidos do Acordo de Paris sobre mudanças climáticas. A decisão reverteu a política ambiental do governo anterior e gerou críticas por parte de líderes internacionais, que temem que a ação dos EUA afete, negativamente, os esforços globais para combater as mudanças climáticas. A retirada do acordo foi uma das promessas de campanha de Trump e foi cumprida logo nos primeiros dias de seu mandato, marcando a continuidade de sua postura em relação ao meio ambiente.

Além das questões de imigração e meio ambiente, Trump também tomou a polêmica decisão de conceder perdão a algumas das pessoas envolvidas no ataque ao Capitólio, em janeiro de 2021, onde manifestantes 'pró-Trump' invadiram o Congresso. Essa ação gerou divisões dentro do país, com seus apoiadores justificando o perdão como uma tentativa de promover a unidade e os críticos alegando que a medida enfraquece a justiça e legitima atos violentos. Naqueles atos, 8 pessoas perderam a vida.

O Impacto das Decisões de Trump

Essas decisões de Trump demonstram a continuidade de seu estilo de governar, caracterizado pela polarização e pela busca por ações rápidas para cumprir suas promessas de campanha. O impacto dessas medidas será sentido a longo prazo, tanto nos Estados Unidos quanto no cenário internacional. A imigração, a política ambiental e a estabilidade política interna do país são apenas alguns dos tópicos que continuarão a gerar discussões acaloradas no Congresso e entre a população americana.

A primeira semana de governo de Donald Trump já mostrou que a sua administração será marcada por decisões que alteram, drasticamente, políticas internas e internacionais. A declaração de emergência, a saída do Acordo de Paris e o perdão aos envolvidos no ataque ao Capitólio não apenas reforçam a agenda de Trump, mas também, levantam questões sobre os rumos da política americana. A evolução dessas ações e as reações dos adversários e aliados políticos determinarão o futuro das suas propostas e os desafios que enfrentará durante o seu governo. O mundo estará de olho em cada gesto de Donald Trump ao longo desses 4 anos que, provavelmente, serão bem intensos e tumultuados.

Trump, mais uma vez, polemiza com suas declarações. Desta vez, ameaça anexar, aos Estados Unidos, Canadá, Groenlândia e Canal do Panamá.

08/01/2025

A poucos dias de reassumir a Casa Branca, o presidente eleito dos Estados Unidos, Donald Trump, fez declarações polêmicas durante uma coletiva em seu resort Mar-a-Lago, na Flórida. Ele anunciou que deseja incorporar o Canadá aos EUA, tomar controle do Canal do Panamá e da Groenlândia, e rebatizar o Golfo do México como "Golfo da América". Trump destacou que pretende usar força econômica, como sanções, para alcançar esses objetivos. No caso do Panamá e da Groenlândia, ele não descartou o uso de força militar, justificando a importância estratégica e econômica dessas regiões.

Entenda a relevância das áreas mencionadas

Canal do Panamá

Desde 1999, o canal está sob controle do governo panamenho, mas foi administrado pelos Estados Unidos por mais de 80 anos. Construído no início do século 20, ele conecta os oceanos Atlântico e Pacífico, reduzindo significativamente o tempo de transporte marítimo. Trump acusou o Panamá de cobrar taxas abusivas pelo uso do canal e apontou uma suposta influência chinesa na região, devido à presença de empresas de Hong Kong operando portos próximos.

Groenlândia

Embora geograficamente ligada à América do Norte, a Groenlândia é um território autônomo sob a Constituição da Dinamarca. Em 2009, conquistou o direito de declarar independência por referendo. Trump já havia demonstrado interesse em comprar a ilha durante seu primeiro mandato, mas recebeu uma resposta negativa. A Groenlândia é considerada estratégica para a segurança dos EUA, com potencial para abrigar sistemas de defesa contra mísseis e radares que monitoram o Atlântico Norte.

Canadá

Trump sugeriu que a incorporação do Canadá aos EUA seria mais simples, alegando que os americanos gastam demais para proteger o país vizinho. Ele ameaçou impor tarifas sobre produtos canadenses caso uma fusão não fosse considerada.

Golfo do México

Com 1,55 milhão de km², o Golfo do México é uma área rica em petróleo, pesca e comércio. Apesar de ser administrado por tratados internacionais, Trump defendeu que a região deveria ser renomeada como "Golfo da América", argumentando que os EUA "fazem a maior parte do trabalho" na área.

Além disso, Trump argumentou que uma fusão eliminaria tarifas comerciais e reduziria impostos. Ele chamou a fronteira entre os dois países de uma “linha artificialmente desenhada” e defendeu que sua remoção seria vantajosa para a segurança econômica de ambos os lados. Apesar da proposta, Trudeau respondeu de forma contundente, afirmando que o Canadá “jamais” se tornaria parte dos Estados Unidos. “Seria mais fácil uma bola de neve não derreter no inferno”, declarou o líder canadense, enfatizando que os dois países já se beneficiam de uma forte parceria comercial e de segurança.

Trump, por outro lado, ameaçou impor uma tarifa de 25% sobre todos os produtos do Canadá e do México, a menos que ambos os países implementem medidas mais rígidas contra o tráfico de drogas e o fluxo de imigrantes ilegais.

Críticas e reações

As declarações provocaram reações negativas. Agências como a Associated Press acusaram Trump de focar em uma "agenda imperialista", enquanto a Reuters destacou o caráter expansionista do ideal "America First". Ainda não está claro como essas propostas seriam implementadas, mas líderes republicanos, como Marjorie Taylor Greene, já manifestaram apoio, sugerindo medidas legislativas para rebatizar o Golfo do México.

Sem dúvidas essas declarações ainda darão "muito pano pra manga", pois, provavelmente, a Rússia irá se manifestar contra a ideia de anexar a Groelândia aos EUA, alegando preocupações com a defesa do território Russo, uma vez que, a ilha no ártico, tem uma proximidade significativa com o país de Putin. Vamos seguir acompanhando para vermos  qual será o desenlace desta questão.